II - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO


1. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme disposto no Decreto Federal nº 72.436, publicado no DOU de 19/04/92.
2. Ter, na data do encerramento das inscrições, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
3. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino.
4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral.
5. Ter concluído o Ensino Médio ou equivalente e ter habilidade avançada de informática.
6. Pagar a taxa de inscrição no valor a ser determinado no edital de abertura de inscrição.