Professor ganha acesso à casa própria

O MEC firmou protocolo de intenções com o Ministério das Cidades e com a Caixa Econômica Federal para facilitar o financiamento para compra, reforma ou construção de moradia para professores.

Com a medida, os professores terão acesso a financiamento dos programas habitacionais operados pela Caixa. As principais facilidades para os professores serão a análise de crédito simplificada quanto ao comprometimento de renda e ao cadastro e o débito das prestações em folha de pagamento, com redução dos custos financeiros e das taxas de juros.

O financiamento da Caixa para professores da rede pública municipal, estadual e federal começa de maneira efetiva nos 29 municípios nos quais o programa Escola Ideal está em fase de implantação. Mais do que um projeto, o Escola Ideal é um movimento do MEC pela redução das desigualdades sociais e pelo fortalecimento da democracia a partir da qualidade na educação. O programa beneficiará todas as escolas de educação básica urbanas e rurais por meio de convênios estaduais e municipais e do envolvimento dos mais diversos segmentos da sociedade (veja a relação dos 29 municípios nos quais o programa já funciona).

Terão acesso ao financiamento da Caixa professores da rede pública efetivos há mais de três anos, com renda familiar de até dez salários mínimos, não-proprietários de imóvel no País, que não tenham nenhum tipo de financiamento imobiliário nem recebido benefícios da mesma natureza oriundos de recursos orçamentários da União. Os professores podem também se organizar em cooperativas habitacionais. Para saber o teto do financiamento a que têm direito, os interessados devem procurar uma agência da Caixa ou simular o empréstimo no site www.caixa.gov.br. O órgão empregador dos professores - federação, estados ou municípios - devem formalizar convênio com a Caixa para efetivar o desconto das prestações em folha de pagamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MEC

Medley promove concurso cultural infantil.

Preocupada em contribuir para a conscientização infantil sobre os riscos da exposição excessiva ao Sol, a Linha Infantil Isdin de fotoprotetores, fabricada pela Medley, promoveu o Concurso Cultural " O Sol e a Saúde", no mês de novembro de 2003 em consultórios de médicos pediatras de todo o Brasil.

Os participantes, na faixa etária de 6 a 12 anos, foram convidados a exercer sua criatividade através de desenhos ou redações expressando os efeitos do sol sobre a sua saúde. O intuito era reforçar os conselhos dados pelos médicos, de que o uso diário de fotoprotetor até os 18 anos de vida pode reduzir em até 78% o risco do câncer de pele na idade adulta.

Até o dia 21 de novembro de 2003 foram entregues 3 mil trabalhos provenientes de todo o Brasil. Uma comissão julgadora composta por professores de educação artística e jornalistas escolherá os 30 melhores trabalhos, doze dos quais farão parte de um calendário especial distribuído em 2004. Essas crianças e seus respectivos médicos receberão como prêmio uma bicicleta. Os outros 18 selecionados receberão um par de patins.

Direitos do Estudante orienta pais e alunos na volta às aulas

A cartilha, produzida pelo Instituto Protagonistés com chancela da Unesco, orienta pais e alunos sobre o funcionamento das escolas públicas.

A escola pública não é do Governo. É da comunidade na qual está inserida e dos estudantes. E não é gratuita, como costumam dizer. É paga por toda a sociedade. Estes e outros detalhes, como funcionamento de aulas de reforço, recuperação contínua e muito mais fazem parte da publicação Direitos do Estudante, produzida pelo Protagonistés - Instituto de Protagonismo Jovem e Educação, ONG voltada à formulação e acompanhamento de políticas públicas.

A cartilha é consulta obrigatória nessa volta às aulas. "Este é um projeto estratégico para a participação dos pais na escola pública. É fundamental para o sucesso de aprendizagem da criança", explica Âmbar de Barros, representante da Unesco no Brasil. Em linguagem simples, Direitos do Estudante traz exemplos de sucesso de vários Estados, em comunidades que se apropriaram da escola, participando, exigindo e usufruindo todos os serviços colocados a disposição dos usuários. Rose Neubauer, presidente do Protagonistés, lembra que a escola, assim como outros serviços públicos, é mantida com impostos pagos pela população. "O ensino público não é gratuito. É pago pelo povo, que tem o direito de exigir. Alunos, pais e comunidades devem se mobilizar para lutar por uma escola de qualidade".

A publicação tem como patrocinadores a Fundação Telefônica do Brasil, a Undime/SP (União dos Dirigentes Municipais de Educação) e a Uniararas - Centro Universitário Hermínio Ometto, de Araras/SP e chancela da Unesco. Pode ser utilizada por escolas de todo o País, a partir de solicitação das secretarias de Educação, ONGs, Conselhos Tutelares, Ministério Público e outras instituições voltadas à melhoria da qualidade de ensino.

Lançada em outubro passado com a tiragem de 500 mil exemplares, a cartilha pode ser solicitada via Internet pelo e-mail protagonistes@protagonistes.org.br.

O acesso ao registro civil gratuito é o principal objetivo do protocolo de intenções assinado no início deste mês pelo ministro da Educação, pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e pelo presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR). O protocolo prevê uma ação conjunta do Governo Federal com a Arpen-BR, que representa 8.200 cartórios de registro civil, a fim de facilitar a obtenção da certidão de nascimento de crianças, jovens e adultos ainda não registrados.

Serão produzidos e distribuídos entre os alunos do programa Brasil Alfabetizado materiais informativos e educativos sobre a importância do registro civil e sobre o direito da população carente conseguir o documento gratuitamente. Ao mesmo tempo, os alfabetizadores serão instruídos sobre as normas do registro de nascimento. Eles conversarão com os estudantes durante as aulas e encaminharão aqueles não-registrados aos cartórios. A intenção da parceria é chegar tanto às famílias dos alfabetizandos quanto aos vizinhos.

Na distribuição das tarefas previstas no protocolo, cabe à Secretaria Especial dos Direitos Humanos elaborar manual sobre o registro civil, cooperar na capacitação dos alfabetizadores e estimular as corregedorias de Justiça dos estados a garantir o direito à certidão. O MEC é responsável pela distribuição do manual, capacitação dos alfabetizadores e sensibilização das prefeituras para que seja assegurado o registro a todo cidadão. A Arpen-BR vai agilizar o documento junto às autoridades judiciárias e aos órgãos de registro civil, providenciar a emissão de segundas vias de certidões de nascimento gratuitas junto aos cartórios e articular formas de compensação dos registros gratuitos, conforme prevê a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Estatística - A pesquisa Estatísticas do Registro Civil, realizada pelo IBGE, mostra que, em 2002, dos cerca de 3,5 milhões de nascidos naquele ano, 800 mil não foram registrados no prazo legal de 90 dias após o parto. A mesma pesquisa revela que parte das crianças obtém a certidão no ano seguinte ao do nascimento e que o pico dos registros ocorre aos sete anos, em função do ingresso obrigatório na escola. Em 2002, cerca de 200 mil registrados tinham mais de sete anos. O estudo revela, ainda, que o problema do registro tardio é mais grave nas regiões Norte e Nordeste. No Norte, 60,7% dos registros feitos em 2002 foram tardios. No Nordeste, o percentual é de 45%, em contraste com as regiões Sul (11,3%) e Sudeste (9%). No Centro-Oeste, o percentual é de 23%. Entre os estados, a maior proporção de registros tardios ocorreu no Maranhão (71,1%) e a menor, em São Paulo (5,3%).

Lei define critério objetivo para repasse do salário-educação

A partir deste ano, os municípios brasileiros não mais dependerão dos governos estaduais para receber suas parcelas do salário-educação. A Lei 10.832/2003, sancionada pelo presidente da República no dia 29 de dezembro de 2003, define que a cota estadual e municipal dessa contribuição social "será integralmente redistribuída entre o Estado e seus municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação".

Até agora, a definição das parcelas dos municípios dependia de uma lei estadual. Como nem todos os governadores providenciavam a aprovação da lei, muitas vezes a redistribuição do salário-educação era arbitrária, dependente de preferências políticas. O critério objetivo previsto pela nova lei corrigirá esta situação potencialmente conflitiva.

O salário-educação é uma contribuição social prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, que serve como fonte adicional de recursos para o ensino fundamental público. Corresponde ao percentual de 2,5% incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados de qualquer empresa individual ou de sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como empresas e demais entidades públicas ou privadas vinculadas à Seguridade Social, salvo as exceções previstas em lei.

As parcelas mensais da contribuição são arrecadadas diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou pelo INSS. Após a dedução de 1% da taxa administrativa sobre os valores recolhidos ao INSS, 90% do montante é distribuído entre as três instâncias do governo, cabendo à União a cota de um terço e aos Estados e Municípios, os restantes dois terços. É com esse dinheiro que são financiados os programas, projetos e ações de qualificação dos profissionais da educação e de estímulo à permanência nos alunos em sala de aula.

Em 2003, a arrecadação bruta do salário-educação ultrapassou os R$ 4 bilhões, sendo R$ 1,6 milhão da cota federal e R$ 2,6 bilhões, da cota estadual e municipal.